Entre vários assuntos tratados na Constituição Federal, esta as limitações do poder de tributar, marque a alternativa “incorreta”.
- A)É vedado à União, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Correta, porque o art. 151, III, da CF veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios.
- B)A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Incorreta, porque a CF veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, e não permite essa tributação.
- C)é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Correta, pois o art. 150, III, b, consagra a anterioridade anual, impedindo a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
- D)É vedado à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;
Correta, porque o art. 151, I, proíbe tributo federal não uniforme no território nacional, admitindo incentivos fiscais para equilibrar o desenvolvimento regional.
Gabarito: B
A questão cobra as limitações constitucionais ao poder de tributar, que aparecem principalmente no art. 150 da CF e em artigos vizinhos. A ideia central é simples: o Estado pode tributar, mas não pode fazer isso de qualquer jeito. Existem freios para proteger o contribuinte, evitar surpresa e impedir favoritismos entre entes federativos. Entre esses freios estão a imunidade recíproca, a anterioridade e a vedação de tratamento desigual entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A Constituição também impede que a União crie tributos sem uniformidade nacional, salvo incentivos fiscais para reduzir desigualdades regionais, como prevê o art. 151, I. O gabarito é a letra B porque ela está formulada ao contrário do texto constitucional. A CF não autoriza União, Estados, DF e Municípios a instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; ao contrário, isso é vedado pela imunidade recíproca do art. 150, VI, a. Em prova, a banca adora trocar o verbo e ver se você percebe a rasteira. Então, a alternativa incorreta é justamente a que transforma uma vedação constitucional em permissão. As demais reproduzem corretamente o conteúdo da Constituição, com linguagem bem próxima do texto legal.