Sobre as normas constitucionais e sua aplicabilidade, analise a seguinte situação hipotética: Um dispositivo constitucional estabelece que a União deve criar um programa de combate à pobreza extrema, com acesso prioritário a benefícios assistenciais. Embora o artigo tenha sido promulgado na Constituição de 1988, até hoje não há regulamentação infraconstitucional detalhando os critérios de acesso e os procedimentos de implementação. Considerando a classificação das normas constitucionais e o papel do Poder Judiciário, avalie as assertivas: I. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos. II. Na ausência de regulamentação, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, desde que respeite a reserva do possível e os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. III. O dispositivo, por ser uma norma programática, não gera obrigações específicas para o Poder Executivo até que seja regulamentado, caracterizando-se apenas como um objetivo político a ser perseguido pelo legislador. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta: I e II estão corretas, e III exagera ao negar obrigações jurídicas.
- B)Apenas a assertiva III está correta.
Errada: III é falsa.
- C)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada: III é falsa e I é verdadeira.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada: nem todas estão corretas.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Errada: I e II estão corretas.
Gabarito: A
Normas constitucionais programáticas ou de eficácia limitada dependem de regulamentação para plena concretização, mas não são meros conselhos políticos. Elas vinculam os poderes públicos e podem fundamentar atuação judicial em casos de omissão, especialmente em direitos fundamentais, respeitados limites institucionais, orçamento e reserva do possível.