Questão comentada de Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto."

• A)A liberdade de manifestação é um direito fundamental absoluto, razão pela qual a exoneração do servidor é inconstitucional, independentemente de seu comportamento durante o ato.

  Incorreta. Direitos fundamentais não são absolutos e abusos podem gerar responsabilização.

• B)A Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas não protege o servidor público em caso de práticas abusivas, como a obstrução de vias públicas durante protestos.

  Incorreta. Embora abusos não sejam protegidos, a alternativa ignora a necessidade de apuração e devido processo.

• C)O ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo comprovação de desvio de finalidade por parte da Administração Pública.

  Incorreta. Ato administrativo sancionatório pode ser controlado judicialmente quanto à legalidade, motivação e proporcionalidade.

• D)A exoneração do servidor afronta o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sendo nulo o ato administrativo, independentemente de seu comportamento no protesto.

  Incorreta. A nulidade não independe completamente do comportamento do servidor, pois abusos podem ser apurados.

• E)O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.

  Correta. O servidor pode se manifestar, mas eventuais abusos exigem análise concreta e devido processo legal.