De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?
- A)Atuar como polícia judiciária no âmbito municipal.
Errada: polícia judiciária não é função principal da guarda municipal.
- B)Exercer funções de fiscalização ambiental em áreas urbanas.
Errada: fiscalização ambiental urbana pode existir por legislação local, mas não é a competência constitucional principal do art. 144.
- C)Realizar investigações criminais relacionadas a infrações administrativas.
Errada: investigação criminal não é competência principal das guardas municipais.
- D)Desempenhar ações de policiamento ostensivo com competência ampliada.
Errada: policiamento ostensivo geral é atribuição da Polícia Militar.
- E)Proteger bens, serviços e instalações do município.
Correta: proteger bens, serviços e instalações municipais é a função constitucional típica.
Gabarito: E
A Constituição autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Elas não exercem polícia judiciária nem têm competência constitucional geral de investigação criminal.