Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas: I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos. II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros. III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas a assertiva I está correta.
Errada: a assertiva II também está correta.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada: I está correta e III está errada.
- C)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta: I e II estão corretas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada: III é falsa, pois o habeas data não é negado apenas por haver outra via disponível.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Errada: I e II são corretas.
Gabarito: C
Habeas data serve para assegurar conhecimento ou retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de caráter público. O prontuário médico contém dados pessoais da paciente, admitidas cautelas para preservar terceiros. A existência de outra via não elimina automaticamente o habeas data quando há recusa de acesso.