Sobre os limites ao poder de tributar e as imunidades tributárias previstas na Constituição, analise a seguinte situação: Uma universidade pública estadual passou a cobrar mensalidades de cursos de especialização, alegando necessidade de complementação de orçamento. O município onde a universidade está localizada decidiu instituir IPTU sobre o campus universitário, argumentando que, ao cobrar mensalidades, a universidade teria perdido sua imunidade tributária. Analise as assertivas: I. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se às universidades públicas, independentemente de eventual cobrança de mensalidades em cursos de especialização. II. A instituição do IPTU pelo município sobre o campus universitário viola a imunidade recíproca entre os entes federativos. III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança de mensalidades em cursos específicos não afasta a imunidade tributária de instituições públicas de ensino. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas a assertiva I está correta.
Errada: II e III também estão corretas.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada: I também está correta.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada: II também está correta.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Correta: as três assertivas estão corretas.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Errada: há imunidade recíproca aplicável.
Gabarito: D
Universidade pública estadual, como entidade pública ligada ao Estado, é protegida pela imunidade tributária recíproca quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades. A cobrança de mensalidade em cursos específicos, como especialização, não autoriza o Município a cobrar IPTU do campus nem afasta automaticamente a imunidade.