Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, analise a seguinte situação hipotética: Uma lei estadual foi aprovada regulamentando o direito de greve dos servidores públicos estaduais, estabelecendo critérios mais restritivos do que os previstos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a compatibilidade desta lei com o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Considere as assertivas: I. A lei estadual é inconstitucional, pois a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é competência privativa da União. II. A ADI é o instrumento processual adequado para questionar a validade da lei estadual em face da Constituição Federal. III. O Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos da decisão, permitindo a aplicação da lei por um período transitório, caso julgue procedente a ADI, para evitar instabilidade jurídica. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas a assertiva I está correta.
Errada: II e III também estão corretas.
- B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada: III também está correta.
- C)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada: I também é considerada correta no contexto da competência nacional para regular a matéria.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Correta mais provável: as três assertivas estão corretas.
- E)Apenas a assertiva III está correta.
Errada: II também está correta, e I é a tese constitucional central da questão.
Gabarito: D
O direito de greve dos servidores públicos depende de regulamentação específica e tem sido disciplinado provisoriamente pela jurisprudência do STF. Lei estadual que regula a matéria pode ser questionada por ADI no STF se contrariar a Constituição. O STF, ao declarar inconstitucionalidade, pode modular efeitos por segurança jurídica ou excepcional interesse social.