Sobre a organização do Estado brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos, análise a seguinte situação hipotética: Uma lei municipal foi sancionada regulamentando o uso de agrotóxicos no território do município, proibindo substâncias autorizadas pela legislação federal e estadual. Empresas agrícolas questionaram a validade da norma, alegando violação ao pacto federativo e ao princípio da hierarquia normativa. Considere as assertivas: I. A lei municipal é inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e comercialização de substâncias químicas, conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. II. O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, mas essa competência não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União ou pelos estados. III. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que normas municipais que ampliem restrições previstas em normas gerais estaduais ou federais são válidas, desde que visem proteger a saúde pública e o meio ambiente. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas a assertiva I está correta.
Errada: a matéria não é simplesmente competência privativa da União nos termos absolutos afirmados.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Correta: II e III refletem a competência municipal suplementar e a possibilidade de proteção local mais restritiva.
- C)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada: I é excessiva ao afirmar invasão privativa da União.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada: I não está correta nesses termos.
- E)Apenas a assertiva III está correta.
Errada: II também está correta.
Gabarito: B
Municípios podem legislar sobre interesse local e suplementar normas federais e estaduais, inclusive em proteção à saúde e ao meio ambiente. A competência local, porém, não permite contrariar normas gerais de forma arbitrária. A jurisprudência admite restrições municipais ambientais e sanitárias mais protetivas quando compatíveis com o sistema federativo e voltadas à proteção local.