O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?
- A)Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.
Correta: sanção administrativa por regulamento interno em divergência com a lei viola diretamente a legalidade.
- B)Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.
Errada: decreto regulamentar pode especificar penalidade já prevista em lei.
- C)Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.
Menos provável: norma infralegal pode detalhar licenciamento ambiental quando apoiada na legislação ambiental.
- D)Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.
Menos provável: norma executiva pode regulamentar práticas abusivas se houver fundamento legal.
- E)Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.
Também poderia ser problemática se inovasse sem lei, mas a alternativa A traz violação mais explícita por divergência legal.
Gabarito: A
O princípio da legalidade impede impor deveres ou sanções contrários à lei ou sem base legal suficiente. Regulamento interno não pode criar sanção em divergência com lei ordinária. Resoluções e decretos podem detalhar comandos legais, mas não inovar contrariando ou substituindo a lei.