Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:
- A)O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide exclusivamente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo vedada sua aplicação a atividades de locação de bens móveis.
Incorreta. ISS não incide sobre transporte intermunicipal e interestadual, campo do ICMS.
- B)A competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inclui a possibilidade de progressividade em razão do valor do imóvel, mas não da função social da propriedade.
Incorreta. O IPTU pode ser progressivo também para cumprimento da função social da propriedade urbana.
- C)A contribuição de melhoria é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição por estados e municípios, salvo previsão expressa na Lei Complementar nº 116/2003.
Incorreta. Contribuição de melhoria pode ser instituída por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- D)A imunidade tributária recíproca aplica -se aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de entidades públicas, mas não se estende às empresas públicas que explorem atividade econômica.
Correta. A imunidade recíproca não se estende a empresa pública exploradora de atividade econômica.
- E)As taxas pelo exercício do poder de polícia podem ser cobradas cumulativamente com as contribuições de melhoria, desde que ambas respeitem o princípio da proporcionalidade.
Incorreta. A afirmação genérica sobre cumulação de taxas e contribuição de melhoria não é a regra correta de competência do art. 156.
Gabarito: D
A imunidade recíproca impede impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre entes públicos. Essa proteção não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime concorrencial, pois atuam como agentes econômicos.