Sobre a ordem econômica e os princípios constitucionais que a regem, analise a seguinte situação hipotética: Um município editou lei que proíbe a instalação de supermercados de redes nacionais em seu território, justificando que a medida visa proteger o comércio local e fomentar o desenvolvimento das pequenas empresas. Uma rede de supermercados ingressou com ação judicial alegando inconstitucionalidade da norma municipal. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas: I. A lei municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição, que assegura a liberdade de mercado. II. O município possui competência para legislar sobre desenvolvimento econômico local, desde que respeite os limites impostos pela Constituição e as normas gerais da União. III. O princípio da função social da propriedade pode justificar restrições ao exercício da livre iniciativa, desde que tais restrições sejam proporcionais e fundamentadas no interesse público. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas a assertiva I está correta.
Errada: II e III também estão corretas como afirmações gerais.
- B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada: III também está correta.
- C)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada: I também está correta no caso concreto.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Correta: as três assertivas estão corretas.
- E)Apenas a assertiva III está correta.
Errada: I e II também estão corretas.
Gabarito: D
A livre iniciativa e a livre concorrência impedem que o Município exclua arbitrariamente redes nacionais apenas para proteger comércio local. O Município pode legislar sobre interesse local e desenvolvimento urbano-econômico, mas dentro dos limites constitucionais. Restrições à iniciativa privada podem existir por função social e interesse público, desde que proporcionais.