Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética: Um estado da federação instituiu imposto sobre a renda de autarquias federais situadas em seu território, alegando que os recursos seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de saúde pública. Considerando as disposições constitucionais sobre imunidades tributárias, avalie as assertivas: I. A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros. II. A imunidade tributária recíproca não se aplica às autarquias federais, pois essas entidades possuem personalidade jurídica distinta da União. III. A aplicação dos recursos arrecadados para fins de saúde pública não afasta a inconstitucionalidade do imposto instituído sobre as autarquias federais. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas a assertiva I está correta.
Errada: III também está correta.
- B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Correta: I e III estão corretas, e II é falsa.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Errada: II é falsa.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada: nem todas estão corretas.
- E)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada: II é falsa e I é verdadeira.
Gabarito: B
A imunidade recíproca impede que entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa proteção alcança autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais. A destinação nobre do produto arrecadado, como saúde pública, não legitima imposto inconstitucional.