Sobre a repartição de competências entre os entes federativos prevista na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética: O governo estadual sancionou uma lei que regulamenta a exploração de recursos minerais em territórios indígenas, alegando que a medida é necessária para promover o desenvolvimento regional e garantir receitas para o estado. Organizações indígenas e ambientais ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade da norma. Com base na Constituição Federal, avalie as assertivas: I. A competência para legislar sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas é exclusiva da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal. II. A exploração de recursos minerais em terras indígenas só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas, nos termos do artigo 231, §3º, da Constituição. III. A lei estadual é válida, desde que respeite as diretrizes gerais estabelecidas pela União e não contrarie os direitos fundamentais das comunidades indígenas. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta: I e II estão corretas, e III é falsa.
- B)Apenas a assertiva I está correta.
Errada: II também está correta.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
Errada: III é falsa.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada: nem todas estão corretas.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Errada: I e II estão corretas.
Gabarito: A
A União tem competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais. Além disso, a exploração de recursos minerais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional e oitiva das comunidades afetadas, com participação nos resultados. Estado não pode validar essa exploração por lei própria apenas seguindo diretrizes gerais.