Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:
- A)título executivo
Correta. A Constituição atribui eficácia de título executivo a essas decisões.
- B)título promissório
Incorreta. Título promissório é instituto de direito cambiário, não a eficácia prevista na Constituição.
- C)título administrativo
Incorreta. A expressão constitucional é título executivo.
- D)título legislativo
Incorreta. Não se trata de título legislativo.
Gabarito: A
As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo. Isso permite a cobrança do valor devido sem necessidade de nova ação de conhecimento para formar o título.