De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional:
- A)desde que seja intransigente naquele momento para o País
Errada: a Constituição não condiciona à intransigência momentânea.
- B)a cuja criação seja desfavorável à Soberania
Errada: a adesão não pode ser descrita como desfavorável à soberania.
- C)a cuja criação tenha manifestado adesão
Correta: é a expressão literal do texto constitucional.
- D)desde que a negligência do Governo seja evidente
Errada: negligência governamental não é requisito constitucional.
Gabarito: C
A Constituição prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. A regra foi inserida no art. 5º, §4º.