A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:
- A)criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.
Errada, porque a criação, organização e supressão de regiões metropolitanas é competência do Estado, por lei complementar, e não do município.
- B)organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.
Errada, porque o município pode organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, que não foi excluído pela Constituição.
- C)manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.
Errada, porque a CF/88 não atribui ao município o dever de manter programas da educação do fundamental ao superior nesses termos; sua atuação é mais vinculada ao ensino fundamental e à educação infantil.
- D)promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Certa, porque o artigo 30, VIII, da CF/88 prevê exatamente a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, com planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Gabarito: D
A CF/88 distribui competências entre União, Estados, DF e Municípios, e, no caso dos municípios, o artigo 30 é o grande mapa da mina. Ele traz competências legislativas e administrativas próprias, principalmente voltadas ao interesse local e à organização da vida urbana. Ou seja: município cuida do que está mais perto da população, do trânsito local, do zoneamento, do uso do solo e de serviços públicos ligados ao cotidiano da cidade. Por isso, a alternativa correta é a letra D. O artigo 30, inciso VIII, diz que compete ao município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. É uma típica competência municipal de política urbana, bem ligada ao Estatuto da Cidade e ao poder local de organizar a cidade para funcionar de forma razoável. As demais opções misturam temas de outros entes. Região metropolitana não é criada por município, mas por lei complementar estadual. Educação do nível fundamental ao superior não é atribuição municipal nesses termos, porque a Constituição fala em atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. E serviço público de interesse local, inclusive transporte coletivo, é competência municipal - a pegadinha aqui tenta fazer você excluir justamente o transporte coletivo, mas a CF não faz essa exclusão. Resumo de prova: quando aparecer ordenamento territorial, uso e ocupação do solo urbano, pense direto em município. Quando aparecer região metropolitana, pense Estado. Quando aparecer educação em todos os níveis, desconfie, porque a redação constitucional é bem mais específica.