Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outros: Assinale a alternativa INCORRETA:

• A)As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

  Incorreta como resposta. A alternativa reproduz a regra das administrações tributárias como atividade essencial.

• B)Os vencimentos dos cargos do Poder do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  Correta. É a alternativa incorreta, pois a Constituição veda vencimentos superiores aos do Executivo.

• C)O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  Incorreta como resposta. O direito de greve depende de lei específica.

• D)É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  Incorreta como resposta. A vedação de vinculação ou equiparação remuneratória é constitucional.

• E)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  Incorreta como resposta. Cargos, empregos e funções são acessíveis a brasileiros e estrangeiros na forma da lei.