Segundo a Constituição Brasileira de 1988, “Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, é competência do(de);
- A)União.
Incorreta. A União celebra relações internacionais, mas a competência citada é do Congresso Nacional.
- B)Estados.
Incorreta. Estados não resolvem definitivamente esses tratados.
- C)Municípios.
Incorreta. Municípios não possuem essa competência.
- D)Congresso Nacional.
Correta. É competência exclusiva do Congresso Nacional.
- E)Ministério Público.
Incorreta. O Ministério Público não exerce essa atribuição.
Gabarito: D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no art. 49, I, da Constituição.