Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as Defensorias Públicas revelam-se como um dos mais importantes e fundamentais instrumentos de afirmação judicial dos direitos humanos e, consequentemente, de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como veículo das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário, na efetivação e concretização dos direitos fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1086). Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- A)Está regulada no “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça”, dentro do “Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
Errada: depois da EC 80/2014, a Defensoria Pública passou a ter secao própria no capitulo das funcoes essenciais a Justica, não a antiga secao conjunta com a advocacia.
- B)A contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Correta conforme o gabarito da prova: corresponde ao art. 98, par. 1, do ADCT, incluido pela EC 80/2014.
- C)À Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos dos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.
Errada: o art. 134 da CF e mais amplo, mencionando orientacao jurídica, promocao dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
- D)São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a universalidade e a indivisibilidade.
Errada: os principios institucionais são unidade, indivisibilidade e independencia funcional; universalidade não substitui independencia funcional.
- E)A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo.
Errada: a Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária, não sendo órgão vinculado ao Poder Executivo.
Gabarito: B
A EC 80/2014 fortaleceu a Defensoria Pública e incluiu no ADCT a regra de interiorizacao: no prazo de oito anos, União, Estados e Distrito Federal deveriam contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. No texto permanente, a Defensoria Pública tem secao própria nas funcoes essenciais a Justica e seus principios institucionais são unidade, indivisibilidade e independencia funcional.