Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:
- A)O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Certa: o TJ pode fazer o controle abstrato com base na Constituicao Estadual, e cabe Recurso Extraordinario ao STF quando houver materia constitucional federal.
- B)O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Errada: existe, sim, possibilidade de Recurso Extraordinario para o STF em certas hipoteses.
- C)O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.
Errada: o STF nao e o unico competente, pois o Tribunal de Justica tambem pode atuar no controle abstrato com parametro estadual.
- D)O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.
Errada: ADPF nao e a via exclusiva nem a resposta para esse caso, pois a questao trata de controle abstrato em ambito estadual.
- E)Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.
Errada: leis municipais podem ser objeto de controle abstrato, especialmente perante o Tribunal de Justica, quando o parametro for a Constituicao Estadual.
Gabarito: A
Quando uma lei municipal contraria a Constituicao Federal em pontos que tambem devem aparecer obrigatoriamente nas Constituicoes estaduais, o caminho do controle abstrato pode passar pelo Tribunal de Justica do Estado. Isso acontece porque a Constituicao Estadual funciona como ponte: o TJ analisa a norma municipal à luz da norma estadual de reproducao obrigatoria, que por sua vez espelha a CF. A ideia e simples: nem tudo precisa ir direto ao STF. Se o parametro usado no controle abstrato e uma norma da Constituicao Estadual, ainda que ela tenha copia obrigatoria da CF, o controle pode ser exercido pelo TJ estadual. Depois, se houver questao constitucional federal relevante, cabe Recurso Extraordinario ao Supremo. Esse entendimento e cobrado com frequencia com base na jurisprudencia do STF. O Supremo admite o controle abstrato de leis municipais pelos TJs quando o parametro e a Constituicao Estadual, inclusive em materia de reproducao obrigatoria. Em resumo: o TJ julga na esfera estadual e o STF pode entrar depois via RE. Por isso o gabarito A esta correto. As outras alternativas erram ao excluir o papel do TJ ou ao dizer que o STF seria o unico caminho. Aqui existe controle abstrato no ambito estadual, e a via recursal para o STF permanece aberta quando cabivel.