Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade. Desta forma, a função social condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que

• A)a propriedade privada é garantida pela Constituição, conferindo tratamento especial à propriedade produtiva, ainda que não atenda a função social.

  Incorreta. A propriedade produtiva não recebe proteção se descumprir a função social.

• B)a responsabilidade da União é desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, ainda que este esteja cumprindo sua função social.

  Incorreta. Imóvel rural que cumpre a função social não pode ser desapropriado para reforma agrária.

• C)a função social da propriedade rural é descumprida quando há o aproveitamento racional e adequado, a utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

  Incorreta. Aproveitamento racional, preservação ambiental e uso adequado indicam cumprimento, não descumprimento, da função social.

• D)as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas por descumprirem a função social.

  Correta. A Constituição prevê expropriação nessas hipóteses graves.