De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
- A)organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
Incorreta. É competência material da União, não a legislativa privativa pedida.
- B)instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Incorreta. Diretrizes de desenvolvimento urbano aparecem como competência material.
- C)organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
Incorreta. Serviços oficiais nacionais de estatística e cartografia são competência material.
- D)legislar sobre desapropriação.
Correta. Legislar sobre desapropriação é competência privativa da União.
Gabarito: D
Quando a questão fala em competência privativa da União, o ponto típico é o art. 22, que inclui legislar sobre desapropriação. As demais alternativas correspondem a competências materiais da União previstas no art. 21, não à competência legislativa privativa cobrada.