Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida

• A)pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.

  Errada. O controle interno não é do TCE nem da Presidência da República.

• B)pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

  Correta. Reproduz o art. 31 da Constituição.

• C)pelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.

  Errada. Judiciário e Ministério Público do Trabalho não exercem essa fiscalização municipal ordinária.

• D)pela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.

  Errada. A Constituição atribui controle externo ao Legislativo Municipal e interno ao Executivo.