De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:
- A)lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.
Incorreta. Não basta lei ordinária estadual.
- B)emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.
Incorreta. A Constituição exige lei complementar, não emenda constitucional.
- C)lei complementar, votada no Congresso Nacional.
Correta. A reintegração depende de lei complementar federal.
- D)lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.
Incorreta. A lei complementar é federal, votada no Congresso Nacional.
Gabarito: C
Territórios Federais podem ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem por lei complementar votada no Congresso Nacional.