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Direito Constitucional · CS-UFG · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança municipal

Gabarito: C

Servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função juntamente com a remuneração do cargo eletivo. Sem compatibilidade, afasta-se e pode optar pela remuneração.

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