As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
- A)as leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.
Correta. Sintetiza a reserva constitucional e o quórum superior da lei complementar.
- B)as leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação.
Incorreta. As espécies não diferem apenas pelo nome.
- C)as leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores.
Incorreta. Organização judiciária não define, por si, a diferença geral entre as espécies.
- D)as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente.
Incorreta. Leis complementares não se limitam ao Direito Penal.
Gabarito: A
Leis complementares são exigidas quando a Constituição reserva determinada matéria a essa espécie normativa e demandam maioria absoluta para aprovação. Leis ordinárias têm campo residual e são aprovadas, em regra, por maioria simples, desde que presente a maioria absoluta da Casa.