A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, não pode exceder os limites estabelecidos em
- A)decreto do executivo.
Errada. Decreto do Executivo não fixa esses limites constitucionais.
- B)lei complementar.
Correta. A Constituição remete a lei complementar.
- C)portaria interministerial.
Errada. Portaria interministerial não é o instrumento constitucional.
- D)convenção trabalhista.
Errada. Convenção trabalhista não rege limites de despesa pública com pessoal.
Gabarito: B
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal cumpre esse papel no plano infraconstitucional.