Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). No entanto, as Emendas Constitucionais que incidiram sobre essas políticas modificaram as formas de financiamento e a destinação dos recursos públicos, provocando o desmonte do financiamento no Orçamento da Seguridade Social. Uma das formas desse desmonte ocorre por meio da

• A)criação de empecilhos para dificultar a transferência dos recursos destinados ao financiamento das políticas de seguridade social em recursos fiscais para compor o superávit primário, necessário ao pagamento dos juros da dívida.

  Incorreta. A crítica não é a criação de empecilhos à transferência, mas a desvinculação de receitas.

• B)inadequação do governo federal às recomendações do FMI e do BM, assim como o descompromisso dos sucessivos governos com o ajuste fiscal para efetivamente realizar o pagamento pontual da dívida externa.

  Incorreta. A alternativa descreve inadequação a organismos financeiros, não o mecanismo constitucional-orçamentário.

• C)desvinculação de receitas da união (DRU), que, originalmente, é uma estrutura que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

  Correta. A DRU é o exemplo clássico de desmonte por desvinculação de receitas.

• D)diminuição da oferta de crédito, provocando a fuga interna das corporações financeiras, somada à enorme valorização na esfera produtiva, dificultando o deslocamento de investimentos para a esfera financeira.

  Incorreta. Fuga de crédito e dinâmica produtiva não descrevem o mecanismo da seguridade.