A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
- A)prever a receita e fixar a despesa.
Correta. A LOA prevê receitas e fixa despesas.
- B)ter vigência pelo período de dez anos.
Errada. A vigência orçamentária é anual, não decenal.
- C)compreender metas e prioridades da administração.
Errada. Metas e prioridades são conteúdo típico da LDO.
- D)ser de autoria do Poder Legislativo.
Errada. A iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo.
Gabarito: A
A Lei Orçamentária Anual tem a função de prever a receita e fixar a despesa do exercício financeiro. Metas e prioridades são próprias da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a iniciativa orçamentária é do Executivo.