A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso
- A)XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Incorreta. O inciso XXXIX trata da legalidade penal.
- B)XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Correta. O inciso XXXVII veda juízo ou tribunal de exceção.
- C)LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Incorreta. O inciso LVI trata de provas ilícitas.
- D)XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Incorreta. O inciso XXXVI protege direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Gabarito: B
O princípio do juiz natural impede juízos ou tribunais de exceção e exige competência previamente estabelecida. Entre as alternativas, o inciso XXXVII do art. 5º expressa esse núcleo ao afirmar que não haverá juízo ou tribunal de exceção.