Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
- A)serão aposentados compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
Errada, porque aposentadoria compulsória aos 65 anos não é a regra para esse caso, mas sim uma hipótese geral de idade-limite em outras situações.
- B)terão a idade mínima de aposentadoria reduzida em cinco anos.
Errada, porque a Constituição não fala em simples redução automática de cinco anos para esses servidores.
- C)poderão ter tempo e idade de aposentadoria diferenciados, por lei complementar.
Certa, pois a CF permite aposentadoria com critérios diferenciados de tempo e idade, a serem definidos por lei complementar.
- D)deverão ter os proventos de aposentadoria fixados por emenda constitucional.
Errada, porque os proventos de aposentadoria não são fixados por emenda constitucional, mas pelas regras constitucionais e legais aplicáveis ao regime previdenciário.
Gabarito: C
A Constituição trata de uma aposentadoria especial para o servidor público que trabalha com efetiva exposição a agentes nocivos, como químicos, físicos e biológicos. A ideia aqui é simples: se a atividade desgasta mais a saúde, o regime previdenciário pode dar uma proteção diferente. Não é prêmio, é compensação pelo risco. No caso dos servidores efetivos, a CF prevê tratamento diferenciado para tempo de contribuição e idade, desde que haja lei complementar disciplinando o tema. Isso aparece no art. 40, § 4º, da Constituição, que autoriza a diferenciação para quem exerce atividade sob exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. Por isso a letra C está correta: a Constituição admite que esses servidores possam ter regras próprias de tempo e idade para se aposentar, mas essa definição depende de lei complementar. Ou seja, a CF abre a porta, mas quem detalha o caminho é a lei complementar. As demais alternativas tentam misturar regras de aposentadoria compulsória, idade mínima comum ou forma de fixação de proventos, mas nenhuma delas corresponde ao regime constitucional da aposentadoria especial do servidor exposto a agentes nocivos.