De acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social é
- A)uma expectativa política fundamental.
Errada, porque a renda básica familiar não é mera expectativa política, mas sim um direito constitucionalmente reconhecido.
- B)um direito social fundamental.
Certa, porque a renda básica familiar integra os direitos sociais, com natureza de direito fundamental prestacional.
- C)um direito individual fundamental.
Errada, porque não se trata de direito individual clássico, como liberdade ou intimidade, e sim de proteção social.
- D)uma expectativa de direito fundamental.
Errada, porque não é simples expectativa de direito; a Constituição lhe dá estatura de direito social fundamental.
Gabarito: B
A Constituição Federal trata a renda básica familiar como uma forma de proteção social, e não como um simples favor do Estado. Ela aparece no rol dos direitos sociais, que são direitos fundamentais voltados a garantir condições mínimas de vida digna, especialmente para quem está em situação de vulnerabilidade. Na lógica da CF, direitos fundamentais não são só os individuais clássicos, como liberdade, propriedade e intimidade. Os direitos sociais também são fundamentais, porque servem para reduzir desigualdades e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana. Aqui, a ideia é bem direta: se a pessoa está em vulnerabilidade social, o Estado deve atuar para assegurar uma rede mínima de proteção. Por isso, o gabarito é a letra B. A renda básica familiar se encaixa como direito social fundamental, pois tem natureza prestacional e finalidade distributiva, ligada à redução da pobreza e da desigualdade social. A própria Constituição, no art. 6º, inclui os direitos sociais e, após a EC 114/2021, passou a prever a renda básica familiar como um desses instrumentos de proteção. Em resumo: não é uma expectativa vaga de política pública, nem um direito individual clássico. É direito fundamental social, com forte conteúdo de justiça social. Em prova, quando aparecer algo ligado a assistência, renda mínima e proteção contra vulnerabilidade, pense em direito social.