Leia a manchete a seguir. Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião. Disponível em:https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20rev ogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro> . Acesso em: 20 abr. 2023. Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é
- A)proibido em qualquer hipótese.
Errada, porque o aborto não é proibido em qualquer hipótese: a lei admite exceções, como o caso de gravidez resultante de estupro.
- B)permitido para maiores de idade.
Errada, porque a permissão não depende de a gestante ser maior de idade, e sim da hipótese legal prevista no Código Penal.
- C)proibido em caso de estupro.
Errada, porque justamente no caso de estupro a lei admite o aborto, se houver consentimento da gestante.
- D)permitido em caso de estupro.
Certa, porque o art. 128, II, do Código Penal permite o aborto quando a gravidez resulta de estupro.
- E)permitido em qualquer hipótese.
Errada, porque o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza aborto em qualquer situação; há apenas hipóteses legais excepcionais.
Gabarito: D
A Constituição Federal protege o direito à vida, mas isso não significa que todo aborto seja tratado do mesmo jeito em qualquer situação. No Brasil, a regra geral é a criminalização do aborto no Código Penal, porém a própria ordem jurídica admite hipóteses legais de interrupção da gravidez. A mais clássica delas é o chamado aborto sentimental ou humanitário, quando a gravidez resulta de estupro. Nessa hipótese, o art. 128, II, do Código Penal afasta a punição do médico que realiza o procedimento, desde que haja consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal. Ou seja: não é aborto "livre", nem "em qualquer hipótese", mas sim uma permissão excepcional prevista em lei. Então, a razão da revogação da norma é simples: exigir que a vítima de estupro enfrente obstáculos extras não combina com a proteção jurídica já dada a ela. A Constituição protege a dignidade da pessoa humana, a intimidade e a integridade física e psicológica, e o sistema jurídico não pode transformar uma exceção legal em labirinto burocrático. Por isso, o gabarito é a alternativa D: o aborto é permitido em caso de estupro, nos termos da legislação penal e em harmonia com os valores constitucionais de proteção à dignidade e à saúde da mulher.