Leia os artigos a seguir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. Art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: [...] IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 mai. 2023. A doutrina e a jurisprudência brasileira classificam as normas constitucionais a partir do critério de sua aplicabilidade. Com base nesse entendimento, classificamos as normas constitucionais do parágrafo único do art. 170, do art. 190 e do inc. IV do § 3º do art. 12, respectivamente, em
- A)norma de eficácia plena, norma de eficácia limitada e norma de eficácia contida.
Errada, porque inverte os dois primeiros enquadramentos: o art. 170, paragrafo unico, nao é plena e o art. 190 nao é contida.
- B)norma de eficácia plena, norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada.
Errada, porque o art. 170, paragrafo unico, é de eficacia contida, e nao plena, embora o art. 190 esteja corretamente como limitada.
- C)norma de eficácia contida, norma de eficácia limitada e norma de eficácia plena.
Correta, pois o art. 170, paragrafo unico, é de eficacia contida, o art. 190 é de eficacia limitada e o art. 12, § 3º, IV, é de eficacia plena.
- D)norma de eficácia contida, norma de eficácia plena e norma de eficácia limitada.
Errada, porque troca o enquadramento do art. 170 com o do art. 190 e ainda coloca o art. 12, § 3º, IV, como limitada, o que exige lei integrativa e nao ocorre.
Gabarito: C
Quando a banca fala em classificacao das normas constitucionais pelo criterio da aplicabilidade, ela quer saber o quanto aquela regra ja nasce pronta para ser aplicada. A doutrina classica, como Jose Afonso da Silva, divide em normas de eficacia plena, contida e limitada. As de eficacia plena ja produzem todos os efeitos desde a Constituicao; as de contida tambem nascem prontas, mas podem sofrer restricao futura por lei; e as de limitada dependem de lei para ganhar eficacia completa. No paragrafo unico do art. 170, a Constituicao garante o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao, salvo nos casos previstos em lei. Ou seja, a regra vale de imediato, mas a propria Constituicao admite restricao legal posterior. Isso caracteriza norma de eficacia contida. O art. 190 diz que a lei regulara e limitara a aquisicao ou o arrendamento de propriedade rural por estrangeiro. Aqui a Constituicao nao entrega a solucao inteira: ela pede uma lei para regulamentar o assunto. Sem essa lei, a norma fica incompleta. Portanto, é norma de eficacia limitada. Ja o art. 12, § 3º, IV, ao reservar o cargo de Ministro do STF a brasileiro nato, traz uma disciplina direta e imediatamente aplicavel, sem depender de lei integrativa. Por isso, é norma de eficacia plena. Assim, a sequencia correta é: eficacia contida, eficacia limitada e eficacia plena, exatamente a letra C.