Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em uma periodicidade
- A)bimestral.
Errada, porque bimestralidade é típica de alguns relatórios de gestão fiscal e acompanhamento orçamentário, não da prestação de contas de governo do Prefeito.
- B)quadrimestral.
Errada, pois quadrimestralidade também se relaciona a controles fiscais periódicos, e não à prestação anual das contas de governo municipal.
- C)semestral.
Errada, porque a prestação de contas do Prefeito não ocorre semestralmente; a regra constitucional e de controle externo é anual.
- D)anual.
Certa, porque as contas de governo do Prefeito são prestadas anualmente, ao final do exercício financeiro.
Gabarito: D
A prestação de contas do Prefeito Municipal segue a lógica do controle externo sobre o uso do dinheiro público. No caso do governo municipal, o que se analisa é a execução orçamentária e financeira do exercício como um todo, e não em fatias do ano. Por isso, a regra é de periodicidade anual, com envio das contas para exame do Tribunal de Contas competente, que emite parecer prévio. Esse ponto aparece com frequência em provas porque a banca tenta misturar prestações de contas de diferentes ritmos: diária, mensal, bimestral, quadrimestral e anual. Mas, quando o enunciado fala em contas de governo do Prefeito, a lógica constitucional é a anualidade, ligada ao exercício financeiro. O fundamento está no art. 31 da Constituição Federal, que trata da fiscalização do Município, e na disciplina do controle externo pelos Tribunais de Contas. Em linhas gerais, as contas de governo são julgadas politicamente pelo Poder Legislativo, com auxílio técnico do Tribunal de Contas, que apresenta parecer prévio. Então, o gabarito D está correto porque a prestação de contas do governo municipal pelo Prefeito é anual, e não em períodos menores ao longo do ano.