Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige
- A)Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Incorreta. A consulta deve ocorrer por plebiscito previo, não por referendo, e a Constituição exige observancia de lei complementar federal.
- B)Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Correta no sentido cobrado pela banca. A Constituição exige lei complementar federal para definir o período, consulta previa por plebiscito as populacoes dos municípios envolvidos e divulgacao dos estudos de viabilidade municipal.
- C)Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade federal.
Incorreta. A consulta e plebiscitaria, envolve populacoes dos municípios afetados e depende de estudos de viabilidade municipal.
- D)Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, sendo prescindível divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Incorreta. Apesar de mencionar plebiscito, erra ao dispensar a divulgacao dos estudos de viabilidade municipal e ao falar apenas em lei complementar estadual.
Gabarito: B
A criação, incorporacao, fusao e desmembramento de Municípios seguem o art. 18, § 4º, da Constituição: dependem de lei estadual, dentro do período definido por lei complementar federal, e de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos municípios envolvidos, após divulgacao dos estudos de viabilidade municipal. Sem a lei complementar federal prevista, a criação de novos municípios fica inviabilizada.