Questão comentada de Direito Constitucional

Quanto às disposições relativas à tributação a ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

• A)a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

  Errada: a competência da União para emitir moeda é exercida pelo Banco Central, não pela Casa da Moeda.

• B)cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

  Errada: normas gerais tributárias exigem lei complementar, não lei ordinária.

• C)compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

  Errada: ITBI é imposto municipal, não estadual.

• D)fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

  Correta: corresponde aos arts. 114 e 115 do CTN.

• E)lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

  Errada: o IBS tem competência compartilhada, mas não com alíquota padronizada única para todos os entes nesses termos.