Quanto às disposições relativas à tributação e ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
- A)a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.
Errada: a Constituição prevê plano plurianual, além da LOA.
- B)a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Correta: reflete a exigência constitucional de disponibilização padronizada, rastreável, comparável e pública dos dados fiscais.
- C)cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Errada: normas gerais sobre exercício financeiro, PPA, LDO e LOA cabem a lei complementar.
- D)é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.
Errada: emendas individuais impositivas não têm execução meramente facultativa.
- E)leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
Errada: o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, não simplesmente padronizada.
Gabarito: B
A Constituição prevê transparência e integração de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federativos, com divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público. Também existem PPA, LDO e LOA; a anualidade da LOA não elimina o planejamento plurianual.