Leia o texto a seguir: “O Estado Democrático de Direito é aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. Sua finalidade é coibir abusos do aparato estatal para com os indivíduos. Os direitos fundamentais conferem autonomia e liberdade aos indivíduos nas suas atividades cotidianas e limitam o poder do Estado sobre elas. Também são fundamentais a separação dos poderes em Executivo, Legislativo, Judiciário e a democracia política.” Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/sociologia/estado-democratico-de-direito.htm. Acesso em: 11 out. 2022). A partir da leitura do texto acima e considerando que o Brasil, de acordo com a Constituição, é um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE princípios e características de um regime democrático:
- A)Eleições indiretas e limitada organização política-partidária.
Errada, porque eleições indiretas e restrição da organização partidária não representam democracia plena, mas sim limitação da participação popular.
- B)Subordinação do poder judiciário ao poder executivo.
Errada, porque a Constituição consagra a separação e a independência entre os Poderes, e não a subordinação do Judiciário ao Executivo.
- C)Proibição da liberdade de ir vir e na circulação dos cidadãos.
Errada, porque a liberdade de locomoção é direito fundamental previsto no art. 5º, XV, da CF/88, e não pode ser simplesmente proibida.
- D)Os cidadãos possuem direitos, mas não têm deveres na sociedade.
Errada, porque os cidadãos têm direitos e também deveres na vida em sociedade, inclusive deveres constitucionais e legais.
- E)Liberdade de imprensa e liberdade de opinião dos indivíduos.
Certa, porque a liberdade de imprensa e a liberdade de opinião são pilares do regime democrático e estão protegidas pela CF/88.
Gabarito: E
O Estado Democrático de Direito, previsto logo no art. 1º da Constituição de 1988, combina duas ideias centrais: o Estado só pode agir dentro da lei e, ao mesmo tempo, essa atuação precisa respeitar direitos fundamentais e a vontade popular. Em outras palavras, não basta haver governo; tem que haver limite, participação e proteção da dignidade da pessoa humana, que é fundamento da República no art. 1º, III, da CF/88. Nesse modelo, a democracia aparece com liberdade política, pluralismo, separação dos poderes e respeito às garantias individuais. Isso significa que o cidadão pode participar, se expressar, fiscalizar e discordar sem que o Estado trate isso como problema. A Constituição também protege a livre manifestação do pensamento e a liberdade de informação, desde que respeitados os demais direitos constitucionais. Por isso, a alternativa E está correta: liberdade de imprensa e liberdade de opinião são características típicas de um regime democrático. Sem imprensa livre e sem liberdade de expressão, a democracia vira só fachada bonita com porta fechada. A própria CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX) e a liberdade de informação jornalística (art. 220). As demais opções trazem ideias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, como restrição de direitos, concentração de poder ou negação de deveres e garantias fundamentais. Em prova, sempre desconfie de alternativas que pareçam um regime autoritário disfarçado de administração pública.