O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os direitos e deveres individuais e coletivos (Dos Direitos e garantias fundamentais), um dos capítulos mais importantes dessa legislação. Assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um desses direitos ou garantias:
- A)A casa é asilo inviolável do indivíduo e apenas as forças de segurança podem nela penetrar com ou sem o consentimento do morador, independentemente de determinação judicial, durante o dia ou noite.
Errada, porque a inviolabilidade do domicílio é a regra, e a entrada sem consentimento só ocorre nas hipóteses constitucionais do art. 5º, XI, não como a alternativa diz.
- B)O deslocamento no território nacional e para um país estrangeiro só poderá ocorrer com autorização da receita federal.
Errada, pois a liberdade de locomoção é garantida pelo art. 5º, XV, e não depende de autorização da Receita Federal para circular pelo território nacional ou sair do país.
- C)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que os cultos religiosos tenham seu funcionamento autorizado pelo Estado.
Errada, porque a liberdade de consciência e de crença é assegurada independentemente de autorização estatal, nos termos do art. 5º, VI.
- D)São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Certa, porque o art. 5º, X, declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
- E)A criação de associação de caráter paramilitar só pode ocorrer com autorização do exército brasileiro.
Errada, porque a Constituição veda associação de caráter paramilitar no art. 5º, XVII, sem criar essa possibilidade mediante autorização do Exército.
Gabarito: D
A questão cobra direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que são aquele bloco básico de proteção da pessoa contra abusos do Estado e de terceiros. Aqui, a banca mistura textos parecidos com a redação constitucional para testar se voce reconhece a frase exata e não cai em exageros como autorizar invasão de casa, censura religiosa ou restrições indevidas à liberdade. O item correto é o que reproduz o inciso X do art. 5º: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com direito à indenização por dano material ou moral se houver violação. Esse é um direito clássico da personalidade, muito cobrado em prova porque aparece quase literalmente na Constituição. Perceba a lógica: a CF protege a esfera mais íntima do indivíduo e, se alguém ultrapassar esse limite, nasce a possibilidade de reparação. Não é só “ter direito à privacidade”; a Constituição já prevê a consequência jurídica da violação. Então, o gabarito é a letra D porque ela está fiel ao texto constitucional. As demais alternativas trazem restrições ou autorizações que não existem dessa forma na CF, ou trocam o conteúdo do direito por versões erradas e mais “radicais” para confundir você.