Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).
- A)Decreto-lei.
Errada, porque decreto-lei nao e a legislacao propria do municipio prevista na CF/88.
- B)Lei ordinária.
Errada, porque lei ordinaria e uma especie normativa comum, mas nao e o nome dado a norma basica municipal.
- C)Lei orgânica.
Certa, porque a legislacao fundamental do municipio e a Lei Organica, prevista no art. 29 da CF/88.
- D)Constituição local.
Errada, porque municipio nao possui Constituicao local; o termo constitucionalmente usado e Lei Organica.
- E)Código municipal.
Errada, porque codigo municipal nao e a denominacao prevista na CF/88 para a norma basica do municipio.
Gabarito: C
A Constituicao Federal preve que o municipio se organiza por meio de sua propria Lei Organica, que funciona como a especie de "mini-constituicao" local. Ela traz as regras basicas de funcionamento do municipio, como organizacao dos poderes locais, competencias e assuntos de interesse municipal, sempre respeitando a CF/88 e a Constituicao do Estado. Isso aparece no art. 29 da CF/88, que exige a elaboracao da Lei Organica municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois tercos dos vereadores.