Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)a prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Errada, porque o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos do artigo 5º, XLII.
- B)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que sujeita a censura ou licença.
Errada, porque a Constituição garante a liberdade de expressão sem censura ou licença prévia, no artigo 5º, IX.
- C)é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Errada, porque a locomoção é livre em tempo de paz, e não "a qualquer tempo", conforme o artigo 5º, XV.
- D)é garantido o direito de propriedade.
Certa, porque o artigo 5º, XXII, garante expressamente o direito de propriedade.
- E)a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial competente.
Errada, porque a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente, e não pela autoridade policial.
Gabarito: D
O artigo 5º da Constituição reúne os principais direitos e garantias individuais. Ele é um dos trechos mais cobrados em prova porque a banca adora trocar uma palavrinha para ver se você cai na armadilha. Aqui, o ponto central é saber que a Constituição protege a propriedade como direito fundamental, mas esse direito não é absoluto: ele convive com a função social, desapropriação e outras limitações previstas no próprio texto constitucional. Por isso, a alternativa D está correta: a Carta de 1988 garante o direito de propriedade no artigo 5º, XXII. Logo na sequência, o inciso XXIII lembra que a propriedade atenderá à função social, o que mostra bem o estilo constitucional brasileiro: protege, mas não deixa esse direito sem limites. As demais opções trazem erros clássicos de prova. Racismo não é crime afiançável, e sim inafiançável e imprescritível; liberdade de expressão não admite censura ou licença prévia; a locomoção é livre em tempo de paz, não a qualquer tempo; e prisão ilegal deve ser relaxada pela autoridade judiciária competente, não pela autoridade policial. Em resumo: quando a banca mexe no texto do artigo 5º, você precisa conferir a redação exata. Em Direito Constitucional, uma palavrinha pode derrubar a questão inteira.