De acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada: 1- O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. 2 - É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19. 3 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. 4 - Aimposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. 5 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Marque a alternativa CORRETA:
- A)1, 3, 4 e 5, apenas.
Errada, porque o item 2 tambem esta correto, entao nao sao apenas 1, 3, 4 e 5.
- B)2, 4 e 5, apenas.
Errada, porque os itens 1 e 3 tambem estao corretos, entao nao se limita a 2, 4 e 5.
- C)1, 3 e 4, apenas.
Errada, porque o item 2 igualmente esta correto, e isso derruba a combinacao proposta.
- D)1, 2, 3,4 e 5.
Certa, porque as cinco afirmacoes estao corretas conforme a Constituicao e a jurisprudencia do STF.
- E)2, 3 e 5, apenas.
Errada, porque o item 1 tambem esta correto, entao nao sao apenas 2, 3 e 5.
Gabarito: D
A questao mistura temas do Poder Legislativo com liberdade religiosa e imunidade parlamentar. O truque aqui e que o enunciado traz cinco afirmacoes, e todas estao corretas quando voce confronta a Constituicao com a jurisprudencia do STF. Em concurso, isso costuma aparecer como um “combo” de artigo constitucional com entendimento recente do Supremo, entao vale ler cada item com calma. No item 1, a CF/88, no art. 58, assegura que o Congresso Nacional e suas Casas terao comissoes permanentes e temporarias, e essas comissoes podem realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil. No item 2, o STF afirmou, no contexto da pandemia da Covid-19, que restricoes sanitarias a cultos, missas e demais atos coletivos presenciais podem ser constitucionais, desde que justificadas por criterios tecnicos e proporcionais. O item 3 esta certo porque compete privativamente a Camara dos Deputados autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado, nos termos do art. 51, I, da CF. O item 4 tambem esta correto: a imposicao legal de manter exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas publicas estaduais afronta a laicidade estatal e a liberdade religiosa, pois o Estado nao pode privilegiar um texto sagrado de uma religiao em detrimento das demais. O item 5 e a famosa imunidade material parlamentar do art. 53: deputados e senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras e votos. Conclusao: como as cinco afirmativas estao corretas, a alternativa D e a resposta certa. Aqui nao teve pegadinha de “quase verdade”: a banca juntou dispositivos constitucionais diretos com precedentes atualizados do STF.