Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- A)somente aumentar tributos de produtos industrializados.
Errada, porque a Constituição não veda apenas aumento de tributos sobre produtos industrializados, mas sim trata de uma regra geral de legalidade tributária para todos os tributos.
- B)exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Certa, pois o art. 150, I, da CF/88 proíbe exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- C)cobrar tributos em exercício financeiro diverso do que foi publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
Errada, porque isso descreve a anterioridade tributária do art. 150, III, b, e não a regra pedida no enunciado.
- D)importar produtos estrangeiros.
Errada, porque importar produtos estrangeiros é hipótese de competência tributária e incidência de imposto, não uma vedação constitucional ao poder de tributar.
Gabarito: B
A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, que funcionam como um freio para impedir abusos do Estado contra o contribuinte. A Constituição de 1988, no art. 150, traz várias vedações importantes para União, Estados, DF e Municípios, como a necessidade de lei para criar ou aumentar tributo, a anterioridade e outras garantias. Aqui, o ponto central é simples: ninguém pode ser surpreendido com tributo criado ou majorado por vontade solta do administrador. É a chamada legalidade tributária, prevista no art. 150, I, da CF/88: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em termos práticos, tributo não nasce nem cresce por decreto, portaria ou improviso. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz exatamente a vedação constitucional. As demais alternativas misturam conceitos de forma enganosa: uma fala de produto industrializado, outra confunde com anterioridade, e a última traz uma competência tributária que não tem nada a ver com limite ao poder de tributar. Resumo de prova: se aparecer cobrança de tributo sem lei anterior, pense imediatamente em legalidade tributária. É um dos pilares do sistema tributário constitucional e costuma ser cobrado com redação muito parecida com a da própria Constituição.