Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 previu que:
- A)homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, cabendo distinção salarial baseada na diferença de gênero, particularmente nos cargos da Administração Pública.
Errada, porque o art. 5º, I, assegura igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, sem autorização para distinção salarial por gênero.
- B)como regra, qualquer pessoa pode ingressar na casa de outra pessoa, independentemente do consentimento do morador.
Errada, porque a casa é asilo inviolável do indivíduo, só admitindo ingresso em hipóteses constitucionais como flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial durante o dia.
- C)a prática do racismo é permitida e deve ser incentivada, tanto na esfera pública como na privada.
Errada, porque a Constituição repudia o racismo, prevendo que ele é crime imprescritível e sujeito a pena de reclusão, nos termos do art. 5º, XLII.
- D)pode haver pena de caráter perpétuo se o indivíduo cometer crime de roubo.
Errada, porque a CF veda penas de caráter perpétuo, entre outras, no art. 5º, XLVII, ainda que o crime seja grave.
- E)são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Certa, porque o art. 5º, LVI, determina que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Gabarito: E
A Constituição de 1988 traz um pacote forte de proteção aos direitos e garantias fundamentais. No tema desta questão, vale lembrar que o artigo 5º é cheio de regras clássicas que a banca adora trocar por versões erradas com cara de verdade. Quando isso acontece, o segredo é desconfiar de frases muito absolutas, especialmente as que tentam flexibilizar direitos básicos como inviolabilidade do domicílio, vedação ao racismo e limitações à prova no processo. O item correto é o que diz que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Isso está expressamente previsto no art. 5º, LVI, da Constituição Federal. A ideia é simples: o Estado pode punir, mas não pode fazer isso usando prova conseguida de forma ilegal, porque a busca pela verdade não autoriza atropelar direitos fundamentais. Esse comando constitucional é um clássico tanto no concurso quanto na prática forense. A doutrina costuma tratar a vedação à prova ilícita como garantia do devido processo legal e da proteção da dignidade da pessoa humana. O STF também reconhece a regra e, em situações específicas, discute exceções e a teoria dos frutos da árvore envenenada, mas a base constitucional continua sendo a inadmissibilidade da prova ilícita. Então, nesta questão, a resposta correta é a letra E porque ela reproduz literalmente a Constituição. As demais alternativas trazem afirmações que contrariam frontalmente o texto constitucional, como desigualdade entre homens e mulheres, entrada livre em domicílio, incentivo ao racismo e pena perpétua.