A Constituição da República Federativa do Brasil consagra inúmeros direitos e garantias fundamentais em seu texto, especialmente em seu artigo quinto. Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição, considere as afirmativas a seguir. I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. III. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima de um crime hediondo. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente as afirmativas I e II são corretas.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e II reproduzem corretamente a Constituição. Isso procede porque o art. 5º, XLII, prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e o art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. As afirmativas III e IV destoam do texto constitucional, já que a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, e a manifestação do pensamento é livre, mas com vedação ao anonimato.
- B)Somente as afirmativas I e IV são corretas.
Aqui se afirma que as proposições corretas seriam I e IV. A I está certa, mas a IV inverte a regra constitucional: o art. 5º, IV, assegura a livre manifestação do pensamento, porém determina expressamente que é vedado o anonimato. Como a alternativa inclui uma afirmativa que contraria o texto da Constituição, ela não se sustenta.
- C)Somente as afirmativas III e IV são corretas.
Esta opção diz que somente III e IV estariam corretas. O problema é que a III traz uma exceção inexistente: o art. 5º, XL, permite a retroatividade da lei penal apenas para beneficiar o réu, e não a vítima de crime hediondo. Além disso, a IV também está errada, porque a Constituição não assegura anonimato, mas o proíbe.
- D)Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
A alternativa afirma que I, II e III estariam corretas. As duas primeiras realmente correspondem à Constituição, mas a III está incorreta porque a retroatividade benéfica da lei penal favorece o acusado, nos termos do art. 5º, XL, e não a vítima de crime hediondo. Como ela inclui uma proposição com erro de conteúdo, o conjunto proposto fica comprometido.
- E)Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Esta alternativa sustenta que II, III e IV seriam corretas. Embora a II esteja de acordo com o art. 5º, XXXVI, as outras duas não se harmonizam com a Constituição: a III erra ao dizer que a retroatividade penal beneficia a vítima, e a IV erra ao admitir anonimato, quando o art. 5º, IV, o veda. Por isso, a composição indicada pela alternativa não corresponde ao texto constitucional.
Gabarito: A
A questão cobra alguns direitos e garantias clássicos do artigo 5º da Constituição, daqueles que parecem “fáceis”, mas a banca adora trocar uma palavrinha para testar sua atenção. Aqui, vale lembrar o texto constitucional quase literalmente, porque em direitos fundamentais isso faz muita diferença. A afirmativa I está correta: a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da CF/88. É uma proteção forte, mostrando que o constituinte tratou o racismo com máxima gravidade. A afirmativa II também está correta: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme o art. 5º, XXXVI. Esse é o famoso “trio de proteção” contra surpresas legislativas. Já a III está errada porque a Constituição diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e não a vítima. A IV também está errada, porque o art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Resultado: só I e II estão certas, então o gabarito é a alternativa A.