O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- A)Ação Popular
Errada: ação popular serve para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
- B)Habeas Corpus
Errada: habeas corpus protege a liberdade de locomoção quando há ou ameaça haver ilegalidade ou abuso de poder.
- C)Habeas data
Errada: habeas data garante acesso, retificação e complementação de dados pessoais em registros ou bancos de dados de caráter público.
- D)Mandado de injunção
Certa: o mandado de injunção é usado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania.
- E)Mandado de segurança
Errada: mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou agente no exercício de função pública.
Gabarito: D
Quando a Constituição reconhece um direito, mas falta a lei ou norma que permita exercê-lo na prática, não adianta o direito ficar só no papel. Para esse tipo de situação existe um remédio constitucional específico, pensado justamente para combater a omissão normativa e viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Esse instrumento é o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. A lógica é simples: se a falta de regulamentação impede o cidadão de usar um direito ligado à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, o Judiciário pode ser provocado para suprir essa omissão e tornar o direito exercível. O STF, especialmente após a evolução jurisprudencial, passou a adotar uma postura mais efetiva, reconhecendo a possibilidade de conceder solução concretamente adequada ao caso, e não apenas declarar a mora legislativa. Por isso, o gabarito é a alternativa D. Aqui não se trata de proteger liberdade de locomoção, dados pessoais, obter acesso a informações ou anular ato lesivo ao patrimônio público. O foco é outro: existe um direito constitucional, mas ele está travado porque falta norma regulamentadora. É justamente o cenário clássico do mandado de injunção. Em prova, vale guardar a ideia-chave: mandado de injunção combate omissão normativa que inviabiliza direito constitucional. Se aparecer a expressão "falta de norma regulamentadora" ou "ineficácia por ausência de regulamentação", acenda a luzinha do mandado de injunção.