Dadas as afirmativas quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, I. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das contas do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. II. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. III. A teoria dos poderes implícitos possibilita ao Tribunal de Contas a concessão de medidas cautelares no exercício de suas atribuições; entretanto, o órgão não possui competência para decretar a quebra do sigilo bancário, porque tal medida afeta a reserva de jurisdição. verifica-se que está(ão) correta(s)
- A)I, apenas.
Errada, porque o TCU não julga as contas do Presidente da República; ele aprecia e emite parecer prévio, e o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
- B)III, apenas.
Certa, porque o TCU pode adotar medidas cautelares com base em poderes implícitos e não pode decretar quebra de sigilo bancário, por depender de reserva de jurisdição.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao atribuir ao TCU o julgamento das contas do Presidente da República.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao afirmar contraditório e ampla defesa também na apreciação da legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- E)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas I e II têm vícios conceituais claros, então não podem ser consideradas corretas.
Gabarito: B
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é uma das grandes tarefas de controle externo no Brasil. Em regra, o Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional nesse controle, mas não substitui o Legislativo em tudo. Por isso, a conta do Presidente da República é julgada pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU, e não pelo próprio Tribunal. Outro ponto importante é o contraditório no TCU. A Súmula Vinculante 3 do STF garante ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato administrativo favorável ao interessado, mas faz uma ressalva importante: isso não vale para a apreciação da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Então a frase II exagera e erra justamente onde a banca gosta de pescar. Já a teoria dos poderes implícitos ajuda a entender por que o TCU pode adotar medidas cautelares para tornar efetivo o exercício de suas competências. O tribunal não fica de mãos atadas. Mas ele não pode decretar quebra de sigilo bancário, porque isso exige reserva de jurisdição, conforme entendimento consolidado do STF. Aqui a assertiva III está correta. Resumo da novela: I erra ao dizer que o TCU julga as contas do Presidente, II erra ao incluir a concessão inicial de aposentadoria, e III acerta ao reconhecer a cautelar do TCU e limitar a quebra de sigilo. Assim, o gabarito é B, apenas a III.