Dadas as afirmativas quanto à organização do Poder Judiciário, I. Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estando, assim, todos os órgãos do Poder Judiciário submetidos às suas deliberações. II. Com exceção do STF, todos os demais tribunais do país, incluindo-se os Superiores (STJ, TST, TSE e STM), possuem em sua composição um quinto de suas vagas destinadas a advogados e a membros do Ministério Público. III. A estrutura federativa brasileira reflete-se na organização do Poder Judiciário, repartindo-se as competências entre a União e os Estados, de maneira que a jurisdição brasileira também se encontra dividida em Justiça Comum (compreendendo as Justiças dos Estados e a Justiça Federal) e as Justiças Especiais (compreendendo a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho). verifica-se que está(ão) correta(s)
- A)I, II e III.
Errada, porque as afirmativas I e II trazem exageros sobre o alcance do CNJ e sobre a aplicacao do quinto constitucional.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque a II nao esta correta nos termos em que foi apresentada, apesar de a III estar certa.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a I nao pode ser aceita sem ressalvas, ja que o CNJ nao tem alcance ilimitado sobre todo o Judiciario.
- D)III, apenas.
Certa, porque apenas a afirmativa III descreve corretamente a organizacao do Poder Judiciario.
- E)I, apenas.
Errada, porque a I nao e a unica correta; a III tambem esta correta e derruba essa alternativa.
Gabarito: D
A organizacao do Poder Judiciario no Brasil mistura dois criterios: um federativo, porque ha Justica estadual e federal, e outro funcional, porque existem justicas especializadas para certos tipos de materia. Por isso, a ideia de “Justica Comum” e “Justicas Especiais” aparece muito em provas e costuma cair com pegadinha. Em linhas gerais, a Justica Comum abrange a Justica Federal e as Justicas dos Estados, enquanto as Justicas Especiais sao a Eleitoral, a Militar e a do Trabalho. A afirmativa III esta correta exatamente por reproduzir essa divisao. Ela conversa com a estrutura do art. 92 da Constituicao Federal, que organiza o Poder Judiciario, e com a nocao doutrinaria de distribuicao de competencias entre os ramos judiciais. Ja a I erra ao exagerar o alcance do CNJ. O Conselho Nacional de Justica exerce controle administrativo e financeiro do Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, conforme o art. 103-B da CF, mas nao funciona como um “supertribunal” acima de todos os orgaos, nem alcança o STF em sua atuacao jurisdicional. O CNJ fiscaliza a administracao da Justica, nao revisa decisoes judiciais como regra. A II tambem cai por terra porque o quinto constitucional nao vale para todos os tribunais superiores. O art. 94 da CF reserva um quinto das vagas a advogados e membros do Ministerio Publico apenas nos tribunais ali mencionados, e essa regra nao se aplica de modo uniforme aos Superiores que a afirmativa tenta incluir. Resultado: so a III se sustenta, e o gabarito D fica certinho.