Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA. I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e unicípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo; II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União; III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar; IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- A)Somente as duas primeiras assertivas estão corretas.
Errada, porque a primeira assertiva é falsa e a segunda também erra ao dizer que a fiscalização dos tributos é direcionada apenas à União.
- B)Somente a primeira e a segunda assertivas estão erradas.
Errada, porque a primeira assertiva não está errada e a segunda também não está errada por completo, já que acerta sobre a repartição constitucional de competência tributária.
- C)Somente a quarta assertiva está errada.
Errada, porque a quarta assertiva é falsa ao dizer que a Constituição cria tributos diretamente e que a legislação e a fiscalização ficam obrigatoriamente com todos os entes.
- D)Somente as assertivas primeira, segunda e quinta estão corretas.
Errada, porque a primeira assertiva é falsa e a quinta também é falsa ao afirmar de forma imprópria que a União é vedada de instituir algo que não lhe foi atribuído, em vez de tratar corretamente da repartição de competências.
- E)Somente as assertivas segunda e terceira estão corretas.
Certa, porque apenas a segunda e a terceira assertivas estão de acordo com a lógica constitucional da repartição de competência tributária, ainda que a segunda exagere ao centralizar a fiscalização na União.
Gabarito: E
As demais estão erradas porque confundem competência tributária com outras noções. A competência é dos entes políticos, não do poder legislativo em abstrato. Também não é a Constituição que cria tributos diretamente: ela distribui competências para que os entes os criem por lei. E a União não pode invadir a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo as hipóteses constitucionais expressas. Por isso, a alternativa correta é a que reconhece apenas as assertivas II e III.